País adota lei sobre comércio de espécies florestais ameaçadas de extinção

Guiné-Bissau já é a parte da convenção de CITESTécnicos de diferentes departamentos públicos e privados ligados ao setor florestal validaram, no dia 8 do mês em curso, num ateliê realizado para o efeito, o regulamento sobre a comercialização de espécies de flora e fauna ameaçadas de extinção.

Trata-se da transposição da Convenção sobre o Comércio Internacional de espécies de flora e fauna selvagens ameaçadas de extinção. Ela tem por objetivo controlar o comércio internacional de fauna e flora silvestres, exercendo controlo e fiscalização, especialmente quanto ao comércio de espécies ameaçadas, suas partes e derivados, com base num sistema de licenças e certificados.

O acordo, assinado em março de 1973, em Washington, entrou em vigor em 1975 e conta como aderentes mais de 180 Estados.

O tratado abrange, atualmente, cerca de 30 mil espécies da fauna e flora selvagens e, desde a sua adoção, não houve notificação de extinção decorrente do comércio internacional de qualquer das espécies incluídas.

Falando na cerimónia de abertura da jornada, o ministro da Agricultura, Floresta e Pecuária disse que o referido documento é apenas um instrumento jurídico que irá reforçar as medidas protecionistas e conservadoras dos recursos florestais em prol do desenvolvimento sustentável em benefício da geração vindoura.

Nicolau dos Santos afirmou que o Governo está a adotar algumas estratégias de urgência para fazer face à escassez alimentar, através do fornecimento de sementes melhoradas e insumos agrícolas, apoio ao reforço de capacidades dos agricultores, assistência na recuperação das bases de produção agrícola e gestão da água, com vista ao aumento da produtividade, no âmbito do Plano Nacional de Investimento Agrícola (PNIA).

Para atingir os objetivos de desenvolvimento durável, as estratégias políticas e de desenvolvimento concebidas priorizam a intensificação e diversificação da produção agrícola que passam pela mecanização do setor através de ações de ordenamento hidroagrícola nos diferentes ecossistemas agrícolas do país, fornecimento de materiais e equipamentos, sementes melhoradas, recuperação de microbarragens, pistas rurais, armazéns e celeiros e mercados comunitários.

Segundo o ministro da Agricultura, a prevenção da seca e desertificação pode ser feita através do uso equilibrado e sustentável dos recursos naturais, a conservação do meio ambiente, prática agrícola adaptada às condições ecológicas locais.

Acrescentou, ainda, que o mesmo pode acontecer com o estabelecimento de mecanismos de proteção, conservação e recuperação de solos degradados, gestão de recursos hídricos, promoção e instalação de sistemas de captação e uso de água das chuvas ou de barragens para o abastecimento das áreas onde se regista escassez significativa do precioso líquido.

Finalmente, indicou que a Guiné-Bissau é um país que dispõe de importantes recursos naturais, com terras cultiváveis estimadas em 400 mil hectares, mas que possuem a fertilidade média devido aos fenómenos naturais, tais como a baixa pluviosidade, desertificação, acidificação, salinização, erosão e sedimentação de solos.

Por sua vez, já na sessão de encerramento, o ministro do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável disse que o seu departamento está comprometido em trabalhar com todos os setores na promoção de uma gestão sustentável dos recursos naturais.

António Serifo Embaló reconheceu o empenho e a dedicação dos técnicos que validaram o tão importante documento que permitirá ao país honrar os seus compromissos face à Convenção sobre o Comércio Internacional sobre as espécies relacionadas com a fauna e flora selvagens ameaçadas de extinção.

Texto e foto: Seco Baldé Vieira

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