Ministério Público obriga partidos políticos a apresentar estatutos e atas dos congressos realizados

O Ministério Público ordenou aos partidos políticos, organizações da sociedade civil para, num prazo de 10 dias, apresentarem os respetivos estatutos e atas dos últimos congressos ou assembleias-gerais onde foram eleitos os órgãos que os compõe.

A informação consta de uma nota a que a ANG teve acesso na última terça-feira, dia 5, do gabinete da Procuradoria-Geral da República datada de 1 do mês em curso e assinada pelo procurador-geral, Bacar Biai.

Naquele documento, o Ministério Público alega que os partidos políticos são instituições importantes para a constituição e consolidação do Estado de Direito Democrático e a expressão da vontade popular sendo, por esta razão, obrigados a respeitar as regras e princípios democráticos, entre os quais, a eleição periódica dos seus órgãos.

O Ministério Público notificou, igualmente, todas as empresas sediadas no país, bem como pessoas singulares com volume de negócios assinalável, a terem a sua contabilidade organizada dentro de um mês a contar a partir da data desta circular.

Em relação a pessoas singulares e coletivas que exercem atividades económicas na Guiné-Bissau, a procuradoria-geral justifica a notificação com falta de contabilidade montada, facto que disse chocar com o disposto do artigo 2.º relativa à organização e harmonização das contabilidades das empresas sediadas nos Estados membros da UEMOA abrangidos pela OHADA.

O Ministério Público insta a Câmara Municipal de Bissau e governos regionais a procederem com a numeração dos prédios urbanos das respetivas áreas de jurisdição.

 

In/ANG 

 

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