Lei de prevenção, tratamento e controlo do VIH/Sida em análise

O Secretariado Nacional de Luta contra a Sida realizou, no dia 29 do corrente mês, uma ação de formação sobre os direitos humanos, assim como a Lei nº 5/2007 de Prevenção, Tratamento e Controlo do VIH/Sida, cujo trabalho foi liderado pela Comissão Especializada Permanente para os Assuntos Sociais da Assembleia Nacional Popular.

O documento foi aprovado em 11 de maio de 2007 e publicado no “Boletim Oficial” n.º 37, de 10 de setembro do mesmo ano, com o objetivo de apetrechar com ferramentas legais os profissionais que tratam das leis, concretamente os magistrados, advogados, observatórios dos direitos humanos ou outras organizações afins, para a sensibilização e sua aplicação.

O ato foi presidido pelo secretário executivo do Secretariado Nacional de Luta Contra a Sida, Califa Soares Cassamá que, na ocasião, disse que esta augusta assembleia é de capital importância, na medida em que vai contribuir para a apropriação e aplicabilidade pelos magistrados e advogados na aplicação da Lei n.º 5/2007, de 10 de Setembro, sobre a prevenção, tratamento e controlo da epidemia pelos magistrados, advogados, observatórios dos direitos humanos, centros de apoio jurídico, ONG e afins.

Para este responsável, a Guiné-Bissau adotou, em 2007, uma política que proíbe a estigmatização e a discriminação relacionados com as PVVIH (Pessoas Viventes com o VIH), como forma de favorecer a integração social dessas mesmas pessoas, melhorar a procura do conhecimento do estatuto serológico e dos cuidados clínicos e terapêuticos das pessoas infetadas e afetadas, consubstanciadas na Lei nº 5/2007, de 10 de setembro.

Segundo Cassamá, embora a questão dos direitos humanos faça parte dos temas pilares da luta contra a Sida nas suas diversas dimensões e estigma, a discriminação continua a ser um dos obstáculos de envergadura que a sociedade guineense enfrenta hoje na aplicação da resposta nacional no combate à propagação do VIH e da epidemia da sida, após mais de 30 anos volvidos sobre a descoberta do primeiro caso desta patologia no nosso país.

Outrossim, enalteceu a importância do evento sustentando que vai permitir aos advogados e magistrados a aplicação da lei, adotada em 2007 pelo Estado da Guiné-Bissau e que proíbe a estigmatização e discriminação de pessoas viventes com Sida.

Especialmente quando adotam disposições normativas e outras rotinas de funcionamento que, além de serem ilegais, contribuem para vedar as pessoas vivendo com VIH, entre outros, o exercício do direito ao trabalho ou o acesso à oportunidade de bolsa de estudo, situações que têm sido constatadas quase diariamente.

O secretário executivo do SNLS indicou a falta de conhecimento sobre a doença e o modo de transmissão do VIH, os preconceitos e receios relacionados com certas questões sociais, entre os quais a sexualidade, como um dos fatores principais de violação dos direitos humanos das pessoas com VIH.

Ainda a propósito da implementação da Lei nº 5/2007, de 10 de Setembro, acresce informar que a Comissão Especializada da ANP para os assuntos sociais não só liderou como associou inúmeras iniciativas para ajudar na difusão da mesma.

Importa salientar, igualmente, que o intuito maior desta iniciativa visa não só apetrechar com ferramentas legais os profissionais da lei, concretamente os magistrados, advogados, observatórios dos direitos humanos ou outras organizações afins, sensibilizando-os para a sua aplicação.

Cassamá solicitou mão firme dos magistrados sobre qualquer ato de violação, como forma de permitir as pessoas com o vírus da sida a terem uma oportunidade de convívio digno na sociedade e sem qualquer tipo de limitação.

Por sua vez, o presidente da Rede Nacional das Associações de Pessoas Viventes com VIH (RENAP), Pedro Mandica, disse que o facto de se estigmatizar alguém faz com que a convivência social entre as pessoas limita-as, originando desconfiança e medo.

É um fardo muito pesado para essas pessoas, causando-lhes morte lenta. A nível social é um pecado, portanto, não é bom denegrir o combatente de luta contra o flagelo VIH, o que contribui para uma resposta a nível nacional, evitando cometer estigma e discriminação sobre pessoas extremamente fragilizadas.

Mandica afirmou que a discriminação é responsável pela maioria de mortes de pessoas que vivem com a doença.

Disse esperar dos participantes um apoio em termos de contribuição e de definição de estratégias e reedição da lei, bem como na sua aplicabilidade para proteção contra a estigmatização e discriminação.

Texto e fotos: Adelina Pereira de Barros

 

 

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